novo codigo mineracao em relacao as pedreiras
CÓDIGO DE MINERACAO, ART. 16 | Artigos | Busca Jusbrasil. Artigos sobre CÓDIGO DE MINERACAO, ART. 16. Busca Jusbrasil. Art 16. A autorização de pesquisa será pleiteada em requerimento dirigido ao Ministro das Minas e Energia, entregue mediante recibo no Protocolo do D.N.P.M., onde será mecânicamente numerado e registrado devendo ser apresentado em duas vias …
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Direito Minerário Internacional: Breves Comentários ao ...
Isto é, todas aquelas áreas mineiras que não foram solicitadas pelos atores mineiros são livres para requerer. Havendo requerimento de uma determinada área, de acordo com o artigo 14 do novo código de mineração, a referida área não poderá ser requerida novamente. É a interpretação dada ao artigo 16, abaixo transcrito: Artículo 16.
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POLÍTICA MINERAL | Novo código de mineração - a entrega ...
A aprovação do novo Código de Mineração aponta para a repetição dos fatos verificados na votação da lei que permitiu a entrega do petróleo do pré-sal. As emendas apresentadas - em sua maioria - referem-se a distribuição dos royalties ignorando os aspectos humanos, culturais e necessidades econômicas do …
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ConJur - Felipe Costa: Novo Código de Mineração tem falhas ...
Consultor Jurídico - Artigos, 29/8/2013 - Felipe Costa: Novo Código de Mineração tem falhas graves [Leis]
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Câmara do Congo aprova novo código de mineração - Revista ...
Projeto prevê o aumento de tributos em minérios como cobre e ouro. A câmara baixa do parlamento do Congo aprovou um novo código de mineração, que determina o aumento de impostos e royalties. Conforme informações divulgadas pela agência de notícias Reuters, agora, a matéria será encaminhada para votação no Senado. O código foi proposto em […]
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Código de Mineração – Wikipédia, a enciclopédia livre
O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União (Brasil), a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.. História. Em 1891, foi promulgada a Constituição Republicana, que vinculou ...
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Inovações do novo regulamento do Código de Mineração ...
Instalada a Agência Nacional de Mineração, nos termos do Decreto 9.587/2018, publicado em 28 de novembro de 2018, passam a vigorar a maior parte das alterações ao Regulamento do Código de Mineração. O novo Regulamento do Código de Mineração foi introduzido em julho deste ano, dando continuidade ao Programa de Revitalização da ...
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O novo código de mineração - Gazeta do Povo
O novo marco regulatório inclui a atualização do código com as regras de exploração de minas, a criação de uma agência reguladora e o aumento das alíquotas de royalties. Além desses pontos, está em discussão no Congresso Nacional a regulamentação da mineração em terras indígenas, objeto do PL n. 1610/96, de autoria do senador ...
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O que é o Código de Mineração? - Minas Júnior Consultoria ...
Instalada a Agência Nacional de Mineração, nos termos do Decreto 9.587/2018, publicado em 28 de novembro de 2018, passam a vigorar a maior parte das alterações ao Regulamento do Código de Mineração. O novo Regulamento do Código de Mineração foi introduzido em julho deste ano, dando continuidade ao Programa de Revitalização da ...
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Editora Roncarati - Código de Mineração: exclusão de ...
Excluir a obrigação do novo Código de Mineração representa um passo atrás da nossa legislação para um produto benéfico para a sociedade como um todo e pronto para atender a grande maioria das operações industriais do país", explica Caio Timbó, diretor da LTSeg, especializada em soluções securitárias e avaliação de riscos.
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Mais além da mineração: as pretensões do novo código ...
Também foram incluídos artigos que ampliam as garantias de acesso à terra e água às mineradoras, a exemplo do art. 46, que afirma seu direito à utilização das águas necessárias para as operações da concessão, e do art. 51, que atribui à Agência Nacional de Mineração (que deverá ser criada pela nova lei) a prerrogativa de ...
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Comissão especial vai elaborar novo Código de Mineração ...
Comissão especial da Câmara vai elaborar novo Código de Mineração com foco na prevenção de desastres e crimes socioambientais. Caberá ao colegiado revisar o atual marco regulatório do setor (Decreto-Lei 227/67), em vigor há mais de 50 anos. A medida tornou-se urgente após o rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho ...
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Novo Código de Mineração | Ecoamazônia
A Fundação para o Ecodesenvolvimento da Amazônia – Ecoamazônia – foi criada em 05 de junho de 1991. Este site foi postado em maio de 2006. Com o objetivo de permitir atualizações constantes e uma maior interação, o site foi remodelado em fevereiro de 2011. Em MARÇO de 2020 comemoramos dez mil postagens em nosso site.
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Publicado novo Regulamento do Código de Mineração ...
Publicado novo Regulamento do Código de Mineração . Foram assinados no dia 12/06 o Decreto do novo Regulamento do Código de Mineração, bem como o Decreto que regulamenta a nova Lei da CFEM, no que tange à questão dos municípios atingidos pela mineração. Trata-se de um ato de extrema importância para o setor mineral brasileiro.
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Ineficácia do novo Código Civil frente ao ... - ConJur
Consultor Jurídico - Artigos, 5/11/2005 - O novo Código Civil frente ao Direito Minerário (página 2 de 5) [Empresarial, Leis]
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Código de Mineração - Jusbrasil
Ementa: CÓDIGO DE MINERACAO.As partes têm o direito à produção das provas necessárias à verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a sua defesa e ao Magistrado, como destinatário da prova, tem o pode-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, ex vi do disposto nos artigos 369 e 370 , do CPC .
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Do Maranhão, um grito contra o novo Código de Mineração ...
Do Maranhão, um grito contra o novo Código de Mineração. Lideranças de diversas comunidades atingidas por mineração ao longo do Corredor de Carajás,entidades e movimentos sociais, indígenas e quilombolas, grupos de pesquisa acadêmicos,representantes da igreja ólica, pessoas ativamente empenhadas em políticas, artistas
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O Novo Código da Mineração: convergências e divergências
No discurso de lançamento do Projeto de Lei 5.807/ 2013, que instituiria o novo Código da Mineração, a presidente Dilma Roussef afirmou que o objetivo do novo código seria criar condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização dos recursos nacionais se transformassem
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Governo Federal edita novo regulamento do Código de ...
Em 13 de junho de 2018, foi publicado o Decreto Federal nº 9.406/2018, estabelecendo a nova regulamentação do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), em continuidade ao Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, lançado no ano passado pelo Governo Federal.O novo regulamento visa atualizar e aprimorar os procedimentos administrativos e a regulação do setor ...
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TAMBOR DOS BOTOCUDOS: Novo Código de Mineração - tão ...
Eduardo Sales de Lima, no Brasil de Fato A mudança nas regras dos royalties constitui apenas um dos três projetos de lei em elaboração pelo governo para reformular o marco regulatório do setor.Os outros dois versam sobre o novo Código de Mineração, com as novas regras de concessão, e a criação de uma “agência nacional de mineração”, que fiscalizará as empresas e faria o ...
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novo código de mineração Archives - BLOG DO GUSMÃO
Mineração. Por Daniel Rittner e André Borges. Publicado na edição de hoje do Jornal Valor Econômico. Discretamente, o governo deu um jeito de levar adiante uma de suas principais propostas incluídas no novo Código de Mineração, contornando a demora do Congresso em analisar o projeto de lei que reformula as regras do setor.
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O que está em jogo na criação do novo Código de Mineração ...
No caso do ferro, que em 2014 representou 63,2% do total de R$ 1,71 bilhão arrecadados com a mineração brasileira, a polêmica é maior. Hoje, a taxa cobrada é de 2% sobre o faturamento líquido. No projeto original, o novo código previa uma alteração do cálculo para 4% sobre o faturamento bruto.
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O novo regulamento do Código de Mineração - JOTA Info
Em cerimônia realizada ontem (12/6) no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que institui o novo Regulamento do Código de Mineração. É mais uma ação que se insere no conjunto de iniciativas do Governo Federal para reforma e atualizar a regulação do setor mineral brasileiro e substitui o atual Regulamento, em ...
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Novo Código da Mineração propõe maior prazo para pesquisa ...
O secretário de Geologia e Mineração do MME, Vicente Lôbo, defendeu a desburocratização do setor durante a abertura do 3º Congresso Internacional de Direito Minerário. A proposta do Ministério de Minas e Energia para o Código da Mineração é a revisão de poucos artigos, como a inclusão do conceito técnico de recursos e reservas e […]
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Código de Mineração | O TEMPO
O tão aguardado novo Código de Mineração volta à pauta do plenário da Câmara neste semestre. A garantia é do deputado federal mineiro Laudívio Carvalho. “Está praticamente pronto.
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O NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO | Buzaglo Dantas Advogados
Notícias veiculadas essa semana informaram que o governo federal retomará os trabalhos para a aprovação do Novo Código de Mineração. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirmou que o governo deverá enviar até março a mensagem ao Congresso Nacional com a proposta do novo código da mineração. Tendo em vista que o Código […]
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Novo Código - Portal da Mineração
A presidenta Dilma Rousseff deve bater o martelo nesta semana sobre o texto do novo Código de Mineração, em discussão no governo há mais de três anos. Entre as mudanças do novo texto, está o aumento de 2% para 4% dos royalties sobre a exploração mineral. A ideia é trabalhar na mineração com percentuais similares […]
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Prestes a ser votado, novo Código de Mineração ainda ...
Só para ter uma ideia do volume de alterações, o projeto do Executivo chegou à Casa com 59 artigos, enquanto o relatório preliminar já divulgado tem cerca de 130. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou para os dias 10 e 11 de dezembro a votação do texto no Plenário – o compromisso foi assumido durante reunião com os ...
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Novo código de mineração traz avanços | Revista Alumínio
Escrito por Janaína Donas. No segundo semestre de 2017, entraram em vigor algumas mudanças no código de mineração brasileiro. De modo geral, são positivas as medidas que visam à atualização de um marco regulatório editado e em vigor há mais de cinquenta anos e à sua adequação à nova realidade econômica e social do País.
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Resumo do Novo Regulamento do Código de Mineração ...
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Código de Mineração, Decreto-Lei nº 227/67, bem como as Leis nº 6.567/78 e nº 7.805/89, e parte da Lei nº 13.575/17. O Decreto é parte do Programa de Revitalização do Setor Mineral proposto pelo Governo e traz algumas alterações já sugeridas pela extinta MP 790/2017.
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