ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO …
D E C R E T A Art. 1° - Este Decreto estabelece normas, critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais, as Audiências Públicas e cadastro Técnico de atividades Poluidoras ou Degradadoras, no município de João
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Licenciamento Ambiental - Jusbrasil
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1. Fundamentos Legais do Licenciamento Ambiental: LEI Nº 6938/81. Art. 10 – a construção, instalação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente.
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Licenciamento ambiental atual - LinkedIn SlideShare
Oct 09, 2016· Licenciamento ambiental atual 1. 4 2. João Alfredo Telles Melo Direito Ambiental FA7 3. Édis Milaré (Direito do Ambiente): Por ser o Meio Ambiente de todos em geral e de ninguém em particular, inexiste direito subjetivo à sua utilização, que, à evidência, só pode legitimar-se mediante ato próprio do direto guardião – o Poder Público Direito ambiental coletivo de “fruição ...
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DECRETO DE / / DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ...
dispÕe sobre os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela secretaria municipal do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentÁvel de campinas de que trata a lei complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013.
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As Obras Olímpicas e os Cuidados com o Licenciamento ...
Autor do Artigo As obras olímpicas e os cuidados com o licenciamento ambiental O Brasil sediará as Olimpíadas de 2016 e, para tanto, diversas obras estão em andamento na cidade do Rio de Janeiro, sede eleita para a realização do evento. Dentre as obras executadas, destacam-se a linha do metrô, que ligará Ipanema à Barra […]
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procedimentos de licenciamento e ou autorizacao planta de ...
De acordo com a Resolução Inea nº 52, de 19 de março de 2012, que estabelece os novos códigos para o enquadramento de empreendimentos e atividades poluidoras ou usuárias de recursos ambientais, bem como as capazes de causar degradação ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental, a área de saneamento e resíduos do Inea participa de
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DECRETO Nº 17.823, DE 25 DE JANEIRO DE 2012
dimento de autorização, licenciamento ambiental ou manifestação técnica ambiental, caberá recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato, e deverá ser direcionado à Secretaria de Gestão Ambiental. Art. 62. Da decisão das autoridades referidas no art. 61 deste Decreto, ca-
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PROCEDIMENTOS TÉCNICOS RELACIONADOS À OUTORGA …
enquadramento e o licenciamento ocorra sem a apresentação de EIA/RIMA; Encaminhar à CEAM, via Vice-Presidencia, os processos de requerimentos de licença que não se enquadrarem nas Leis 6373/2012, 6429/2013 e 6574/2013, para os procedimentos de EIA/RIMA. DILAM
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A nova lei de licenciamento ambiental atrairá ou afastará ...
A nova lei de licenciamento ambiental atrairá ou afastará investimentos? 10/07/2020. Investidores pressionam Mourão por resultados no combate ao desmatamento. 10/07/2020. Documentário National Geographic sobre o Monte Everest. 10/07/2020. Novas torres de energia no Paraná podem gerar danos sociais e naturais irreversíveis.
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PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE …
2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário; revoga os Decretos nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, nº 47.541, de 3 de agosto de 2006, e nº 48.115, de 1º de fevereiro de 2007;
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Procedimentos para o Licenciamento Ambiental - Instituto ...
Procedimentos para o Licenciamento Ambiental • Definições Gerais Relativas ao Licenciamento Ambiental Autorização de Manejo (AM): Ato administrativo emitido pelo IAP, complementar à LO ou LAS, que especifica as espécies permitidas para o empreendimento e suas respectivas finalidades de uso. Autorização de coleta/captura: De espécimes, ovos e larvas da fauna silvestre para formação ...
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O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
• Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou do em - preendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta ... • Excesso de procedimentos burocráticos e superposição ... • Simplificar o licenciamento de micro e pequenas empresas e de empreendimentos e atividades con-CNI
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Licenciamento de pólos geradores de viagens no Brasil
O licenciamento de tais empreendimentos se enquadra como processo administrativo de outorga, ou seja, aquele que trata de licenciamento ambiental e licenciamento de atividades e exercício dos direitos, dentre outros. Os processos de licenciamento de PGV nos municípios de São Paulo e de Recife são apresentados e analisados à luz dos
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Questões de Licenciamento e licença ambiental (Direito ...
A Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar ...
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Lei Ordinária Nº 20070, de 18 de dezembro de 2019
Autoriza o Instituto Água e Terra a proceder o credenciamento de laboratórios particulares e instituir automonitoramento, bem como proceder o credenciamento de profissionais autônomos para dar apoio técnico aos empreendedores em procedimentos de Licenciamento Ambiental e/ou Outorga de Uso de Recursos Hídricos dos empreendimentos e ...
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Obter Autorização para o Licenciamento Ambiental ...
Serviço pelo qual o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autoriza o órgão ambiental competente a proceder com o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que afetem unidades de conservação federais ou suas zonas de amortecimento.
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Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM - Licenciamento
De acordo com a Lei Estadual 7.772/80, alterada pela Lei 15.972/06, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o poder público autoriza a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
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Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal
Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA O Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal é dirigido aos responsáveis pela implementação de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de impacto regional ou nacional e ao público em geral,
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Pollyanna relata PL que propõe licenciamento simplificado ...
16 hours ago· A deputada Pollyanna Dutra relatou, durante a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB, um Projeto de Lei que dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.
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Resolução CEMA Nº 105 DE 17/12/2019 - Estadual - Paraná ...
Art. 20. Os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, após trâmite interno que incluirá a realização de vistoria técnica e/ou análise de projeto, parecer técnico e, quando for o caso, parecer jurídico, serão submetidos à decisão do Diretor Presidente do …
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Decreto Nº 46890 DE 23/12/2019 - Estadual - Rio de Janeiro ...
A Licença Ambiental Unificada - LAU é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade classificado como de baixo impacto, nos casos em que não for aplicável a LAC ...
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Licenciamento Ambiental - Procedimentos - Naturatins
O que é o Licenciamento Ambiental. Segundo a Resolução CONAMA Nº. 237/97 o licenciamento ambiental é definido como: “ Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que ...
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Licenciamento ambiental e avaliação de impacto 1 - Direito Amb
Respondido em 06/02/2020 09:36:00 7a Questão A realização da audiência pública é uma importante etapa do processo de licenciamento das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores do meio ambiente, estando os procedimentos e critérios para sua realização definidos na Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987.
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Novas normas sobre autorização de licenciamento ambiental ...
Foi publicado na última sexta feira, o Decreto Estadual n° 47.941/2020 o qual define sobre os procedimentos de autorização ou ciência da Unidade de Conservação – UC para os processos de licenciamento ambiental.
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Manual de Licenciamento Ambiental
meio do qual se avalia a localização e se autoriza a im-plantação e a operação de empreendimentos considera-dos efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental. 01 Licenciamento Ambiental
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A nova lei de licenciamento ambiental atrairá ou afastará ...
A última versão pública do projeto de lei dedica-se essencialmente a estabelecer regras sobre necessidade ou não de licenciamento e sobre procedimentos diversos, deixando em branco o conteúdo dos estudos necessários e sendo totalmente omissa sobre o que deve ocorrer depois da emissão da licença.
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Licenciamento Ambiental - Tudo que você Precisa Saber
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo de prevenção e fiscalização exigido pelo poder público para monitorar e controlar os danos causados pelas empresas ao meio ambiente.. Essa licença é emitida com um prazo mínimo de 4 anos, mas podendo chegar a ter uma validade de até 10 anos. Quando renovada, deve ser requisitada com um pedido de antecedência mínimo de 120 ...
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Decreto define novas normas de autorização e ciência para ...
Conforme o Decreto nº 47.941, publicado na última sexta-feira (7 de maio), estão definidos os procedimentos de autorização ou ciência da unidade de conservação, no âmbito do licenciamento …
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Licenciamento ambiental e Política Nacional do Meio ...
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, e que se utilizam de recursos ambientais nas suas atividades.
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E …
1º Este Decreto estabelece os procedimentos de licenciamento ambiental de ... de licenciamento e autorizações, bem como a elaboração de pareceres técnicos nas ... § 1º A Licença Ambiental Prévia (LP) não autoriza ou início das obras ou a implantação do empreendimento ou atividade.
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Licenciamento ambiental: afinal, estamos evoluindo ou ...
Breve apanhado histórico e o novo projeto de lei do licenciamento ambiental no Brasil. estamos evoluindo ou retrocendendo? Felipe Laurêncio de Freitas Alves. Publicado em . 07/2020. Elaborado em 07/2020. 0 Curtidas. facebook twitter whatsapp. Direito …
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